Fundamentação Legal

COMPILADO DE NORMAS

• Cartilha com compilado de normas de ética
   
• 3ª Edição do Ementário de Precedentes da CEP

NORMAS QUE INSTUTUEM O SISTEMA DE ÉTICA

• Decreto nº 6.029, de 01.02.2007 - Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

• Decreto de 18 de maio de 2001 - Dispõe sobre o relacionamento das comissões de ética de órgãos e entidades da Administração Federal com a Comissão de Ética Pública e altera o Decreto de 26 de maio de 1999.

• Código de Conduta da Alta Administração Federal 2014

• Decreto de 26 de maio de 1999 - Cria a Comissão de Ética Pública.
   
• Manual de Conduta do Agente Público Civil

 REGIMENTO INTERNO DA CEP/UFES

• Regimento Interno

 AUDIÊNCIAS

Decreto nº 4.334, de 12.08.2002 - Dispõe sobre as audiências concedidas a particulares por agentes públicos em exercício na Administração Pública Federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais.

CÓDIGO DE CONDUTA DO SERVIDOR

Decreto nº 1.171, de 22.06.1994 - Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.   

Lei nº 12.813, de 16.05.2013 - Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nos 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.

Decreto n°  4.405, de 03.10.2002 - Em virtude da entrada em vigor da  Lei 12.813/2013, o capítulo III, dispõe das situações que configuram conflito de interesses após o exercício do cargo ou emprego. 

Altera o Decreto no 4.187, de 8 de abril de 2002, que regulamenta os arts. 6o e 7o da Medida Provisória no 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, que dispõem sobre o impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo que ocupavam e sobre a remuneração compensatória a elas devida pela União.

ELEIÇÕES

Cartilha - Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Eleições - 2016  

Cartilha - Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Eleições - 2020

REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Lei n° 8.112, de 11.12.1990 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

RESOLUÇÕES DA CEP

• Resolução nº 10, de 29.09.2008 - Estabelece as normas de funcionamento e de rito processual para as Comissões de Ética instituídas pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, e disciplinadas pelo Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007.

• Resolução nº 9, de 20.05.2005 - Fica aprovado o modelo anexo da Declaração Confidencial de Informações de que trata a Resolução nº 5, de 7 de junho de 2001.

• Resolução nº 08, de 25.09.2003 - Identifica situações que suscitam conflito de interesses e dispõe sobre o modo de preveni-los.

• Resolução nº 07, de 14.02.2002 - Regula a participação de autoridade pública submetida ao Código de Conduta da Alta Administração Federal em atividades de natureza político-eleitoral.

• Resolução nº 06,  de 25.07.2001 - Dá nova redação ao item III da Resolução nº 3, de 23 de novembro de 2000.

• Resolução nº 05,  de 07.06.2001 - Aprova o modelo de Declaração Confidencial de Informações a ser apresentada por autoridade submetida ao Código de Conduta da Alta Administração Federal, e dispõe sobre a atualização de informações patrimoniais para os fins do art. 4o do Código de Conduta da Alta Administração Federal. 

• Resolução nº 04, de 07.06.2001 - Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética Pública.

•  Resolução nº 03, de 23.11.2000 - Regras sobre o tratamento de presentes e brindes aplicáveis às autoridades públicas abrangidas pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal.

• Resolução nº 02, de 24.10.2000 - Regula a participação de autoridade pública abrangida pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal em seminários e outros eventos. 

• Resolução nº 01, de 13.09.2000 - Estabelece procedimentos para apresentação de informações, sobre situação patrimonial, pelas autoridades submetidas ao Código de Conduta da Alta Administração Federal.

Existem outros decretos e resoluções que regulam procedimentos rotineiros das Comissões de Ética.