CEP edita Resolução sobre Declaração de Conflito de Interesses

No dia 3 de fevereiro de 2022, foi publicada a Resolução nº 15, de 1º de fevereiro de 2022, da Comissão de Ética Pública (CEP), que trata da apresentação e análise da Declaração de Conflito de Interesses das autoridades integrantes da alta administração pública federal. 

O normativo foi elaborado em decorrência do Decreto nº 10.571, de 2020 que instituiu o e-Patri, a plataforma eletrônica desenvolvida pela Controladoria-Geral da União por meio da qual as autoridades devem apresentar suas declarações de bens e de conflito de interesses.

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