CEP e CGU orientam sobre registro e publicação dos compromissos

A Comissão de Ética Pública (CEP), em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU), divulga orientações aos integrantes da Alta Administração federal sobre obrigações e exigências do cargo em relação à transparência das agendas públicas e o correto preenchimento do sistema e-Agendas.

Os integrantes do alto escalão do governo federal devem, obrigatoriamente, disponibilizar suas agendas públicas na rede mundial de computadores, em transparência ativa, nos termos da Lei nº 12.813/2013. Cabe à CEP a fiscalização do cumprimento da lei.

Para se saber mais sobre o preenchimento do e-Agendas e conhecer quais são os itens obrigatórios nas agendas públicas, clique na imagem acima ou aqui.

Outras campanhas de interesse das altas autoridades da Administração Pública federal e dos integrantes do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal serão disponibilizadas oportunamente na página da CEP.