Campanha da CGU orienta servidores públicos sobre conflito de interesses

Em vigor desde 1º de julho de 2013, a Lei nº 12.813/2013 (Lei de Conflito de Interesses) criou mecanismos para que o servidor ou empregado público federal previna possíveis conflitos de interesses e resguarde informações privilegiadas.

Para agilizar a comunicação entre o agente público e o Governo Federal no âmbito da nova lei, a Controladoria-Geral da União (CGU) desenvolveu o Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflito de Interesses (SeCI), que permite ao servidor ou empregado público federal fazer consultas e pedir autorização para exercer atividade privada, bem como acompanhar as solicitações em andamento e interpor recursos contra as decisões emitidas, tudo de forma simples e rápida.

Para que todos possam conhecer o sistema e situações que configurem conflito de interesses, a CGU criou a campanha #integridadesomostodosnós, que tem o objetivo de aprimorar os programas de integridade pública e promover a cultura de integridade no setor público.

Mais informações sobre o tema "Conflito de Interesses" estão disponíveis nos Guias de Integridade e na seção de Perguntas e Respostas, no link https://seci.cgu.gov.br/SeCI/Login/Externo.aspx?ReturnUrl=/SeCI/ .

Fonte: E-mail recebido via Portal do Servidor/UFES